ADVERTÊNCIA JURÍDICA

Declaração de Exoneração de Responsabilidade

A informação constante deste website é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Conselho Superior da Magistratura, o Ponto de Contacto, a Direcção-Geral da Administração da Justiça, os Tribunais ou quaisquer outros destinatários.

É disponibilizado neste website um conjunto de informações, tanto quanto possível actualizadas e rigorosas, com o objectivo de contribuir para a promoção de um sistema de informação destinado aos tribunais e aos profissionais da justiça sobre a cooperação judiciária internacional, em matéria civil e comercial, sobre os instrumentos comunitários e internacionais pertinentes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de prova transfronteiriça por videoconferência.

Não obstante os esforços desenvolvidos no sentido de garantir a exactidão da informação e qualidade dos conteúdos disponibilizados, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina.

A informação fornecida:

  • é de carácter geral e não se refere a factos específicos relativos a um indivíduo ou a uma entidade determinada; não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada;
  • está, por vezes, ligada a sítios externos sobre os quais os serviços supra mencionados não têm qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade;
  • não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

No que respeita à legislação publicada, o Ponto de Contacto não pode garantir que a informação disponibilizada reproduza, de forma exacta, o texto adoptado oficialmente. Assim, apenas a versão dos actos publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia deve ser considerada autêntica.

Determinados dados ou informações constantes deste website podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço decorrente dos mesmos, declinando, assim, qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam vir a surgir na sequência da utilização deste website ou de quaisquer outros sites a ele ligados.

Direitos de Autor

O conteúdo deste website está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais.

As informações que constam deste sítio são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respectiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

Protecção de dados pessoais

No caso dos serviços que exigem a prestação de informação de natureza pessoal, nos termos do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, assegura-se a confidencialidade da informação recolhida sobre os visitantes deste website.

Ao solicitar os serviços referidos acima, o utilizador estará a prestar o seu consentimento na recolha e tratamento da informação de natureza pessoal necessária à prestação dos mesmos, nos termos, limites e para os efeitos do disposto no referido diploma. É, contudo, garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados, podendo solicitar por escrito a sua actualização, correcção ou eliminação, através dos contactos disponíveis neste website.

Política de “cookies”

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua selecionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies  para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

  • Mozilla Firefox
  • Google Chrome
  • Apple Safari
  • Internet Explorer

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Acesso e alterações ao website

O acesso ao website Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é gratuito.

O acesso a determinadas áreas do website poderá, quando indicado, ser condicionado ao registo prévio do utilizador.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.